Por CN1/Luis Carlos Júnior
Terça-Feira, 09 de abril de 2013
Terça-Feira, 09 de abril de 2013
Proposta retira do Ministério Público seu poder investigativo e deposita a apuração dos crimes inteiramente na polícia.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) em Chapadinha realizará nesta terça-feira (09) ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, em tramitação no Congresso Nacional, que pretende retirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos estaduais e federal.
Além de Chapadinha, mais de 40 cidades do estado também protestarão contra a PEC 37. O objetivo das ações, visam pedir o apoio da população na luta contra a impunidade, intitulada "Brasil contra a impunidade"
Segundo a PEC 37, o poder de investigação ficará restrito às polícias Federal e Civil. Banco Central, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e os Tribunais de Contas também perdem a capacidade investigativa.
De autoria do Deputado Federal do Maranhão, Lourival Mendes, a PEC está tramitando na Câmara Federal desde 2011. Já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguarda encaminhamento para votação no Plenário.
Joaquim Barbosa: PEC 37 é “péssima” para a sociedade
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| Pres. STF/Ministro Joaquim Barbosa |
O site Congresso em Foco, publicou na última sexta-feira (05) uma reportagem do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, na qual fez crítica à Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, a PEC 37, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, além de determinar que o Ministério Público não tem como atribuição conduzir apurações sobre indícios de crime. A proposta foi aprovada em comissão especial, com relatoria do deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
Joaquim Barbosa condenou o propósito da PEC 37, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), ao participar de aula magna na Universidade de Brasília (UnB). “Acho péssimo, péssimo. A sociedade brasileira não merece uma coisa dessas”, afirmou o magistrado, em rápida entrevista a jornalistas que o abordaram no evento, sem explicar as razões para tal opinião.
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| Deputado Federal/MA Lourival Mendes |
Defendida principalmente pelos delegados de polícia, a PEC 37 sofre forte oposição tanto do Ministério Público (MP) quanto de diversas entidades da sociedade civil, que a batizaram de “PEC da Impunidade”. Eles entendem que a emenda, se aprovada, aumentará a interferência política em inquéritos policiais (já que as polícias Federal e Civil são subordinadas ao Executivo); retirará da investigação um organismo – o MP – que em praticamente todo o mundo civilizado participa da apuração criminal; e representará um retrocesso no combate ao crime.
Os delegados rebatem, argumentando que o Ministério Público brasileiro acumulou poderes excessivos, e que não pode, ao mesmo tempo, investigar e oferecer a denúncia criminal à Justiça. A investigação, alegam os defensores da PEC 37, fica contaminada quando exercida por quem tem a incumbência legal de acusar.
Entidades contrarias à PEC 37
Em todo o país, personalidades e organizações da sociedade civil brasileira já se manifestaram publicamente contra a aprovação da PEC 37, a exemplo da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasemp).
Mais informações Click Aqui "Brasil contra a Impunidade", e participe
Informações MPMA/Site Congresso em Foco
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